Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001376 |
| Data do Acordão: | 07/09/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS EMPRESA PUBLICA REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO |
| Sumário: | O acto da administração que concede o direito a certa indemnização, por despedimento de serviço nos T. A. I. P. e por não absorção na T. A. P. ate certa data, e constitutivo de direitos, so podendo ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956. |
| Nº Convencional: | JSTA00000730 |
| Nº do Documento: | SAP19640709001376 |
| Data de Entrada: | 10/04/1963 |
| Recorrente: | LEITÃO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DE ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 31 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6414. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART722 N2. LOSTA56 ART18 N2. EFU56 ART471. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6414 DE 1963/06/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG254. |
| Aditamento: | |