Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001376
Data do Acordão:07/09/1964
Tribunal:PLENO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EMPRESA PUBLICA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
Sumário:O acto da administração que concede o direito a certa indemnização, por despedimento de serviço nos T. A. I. P. e por não absorção na T. A. P. ate certa data, e constitutivo de direitos, so podendo ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956.
Nº Convencional:JSTA00000730
Nº do Documento:SAP19640709001376
Data de Entrada:10/04/1963
Recorrente:LEITÃO , MANUEL
Recorrido 1:SSE DE ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6414.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART722 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
EFU56 ART471.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6414 DE 1963/06/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG254.
Aditamento: