Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007485
Data do Acordão:03/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MINISTERIO DO ULTRAMAR
Sumário:O subsidio eventual de custo de vida e de aplicar aos funcionarios que, embora recebam as suas remunerações por dotações orçamentais do Ultramar e quotizações do Ultramar se encontrem a prestar serviço no Ministerio do Ultramar, pelo que o não reconhecimento desse direito padece de vicio de violação de lei.*
Nº Convencional:JSTA00018096
Nº do Documento:SA119680322007485
Recorrente:QUADROS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1.
D 44142 DE 1961/12/30 ART1 N5.
EFU66 ART97 PAR1.
DL 47137 DE 1966/08/05 ART2 N1.