Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012538
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O artigo único do Dec. Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora, não sendo interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00035117
Nº do Documento:SAP19920325012538
Data de Entrada:04/19/1991
Recorrente:LEAL , CLAUDINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 49381 ART23 N1.
DL 103/80 ART13.
CSC86 ART78.
DL 68/87 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12501 DE 1990/05/30.
AC STAP PROC10618 DE 1991/12/11.
AC STA PROC12539 DE 1991/12/11.