Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0149/21.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas sub judice em cada um dos processos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29487 |
| Nº do Documento: | SAP202205260149/21 |
| Data de Entrada: | 11/23/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral