Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004834 |
| Data do Acordão: | 04/12/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | SERVIÇOS HIDRAULICOS LICENÇA PROJECTO DE OBRAS ALTERAÇÃO DO PROJECTO PODER DE FISCALIZAÇÃO |
| Sumário: | I - As licenças para obras emitidas pelos serviços hidraulicos, quando tiverem por base projecto dos trabalhos a efectuar, entendem-se concedidas nos precisos termos do projecto apresentado, do qual os particulares não podem afastar-se. II - A policia destas obras tanto pode exercer-se oficiosamente como mediante denuncia de um particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00026247 |
| Nº do Documento: | SA119570412004834 |
| Recorrente: | EMP DAS CALDAS DE CANAVESES LDA |
| Recorrido 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS - BASTOS , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1956/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGU DE 1892/12/19 ART262 ART275 ART279 N2. |