Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004834
Data do Acordão:04/12/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:SERVIÇOS HIDRAULICOS
LICENÇA
PROJECTO DE OBRAS
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
PODER DE FISCALIZAÇÃO
Sumário:I - As licenças para obras emitidas pelos serviços hidraulicos, quando tiverem por base projecto dos trabalhos a efectuar, entendem-se concedidas nos precisos termos do projecto apresentado, do qual os particulares não podem afastar-se.
II - A policia destas obras tanto pode exercer-se oficiosamente como mediante denuncia de um particular.
Nº Convencional:JSTA00026247
Nº do Documento:SA119570412004834
Recorrente:EMP DAS CALDAS DE CANAVESES LDA
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS - BASTOS , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1956/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:RGU DE 1892/12/19 ART262 ART275 ART279 N2.