Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012547
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - So são de considerar irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos que resultam directa, necessaria e imediatamente da execução do acto recorrido, com exclusão, portanto, dos meramente eventuais, bem como dos susceptiveis de exacta avaliação pecuniaria.
II - O recorrente tem de alegar e provar tais prejuizos.*
Nº Convencional:JSTA00009781
Nº do Documento:SA119790308012547
Data de Entrada:01/15/1979
Recorrente:GRAFICA MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:514
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.