Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0191/07
Data do Acordão:05/30/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
Sumário:I – O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.
II – E deve igualmente ser titular de interesse relevante.
III – O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.
Nº Convencional:JSTA00064341
Nº do Documento:SA2200705300191
Data de Entrada:03/05/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART26 N2.
Aditamento: