Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0312/03
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REMOÇÃO DE CÃES.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art. 10º, n.º 4, do DL n.º 317/85, de 2/8, na parte em que essa norma atribuía competência aos tribunais judiciais para conhecerem dos recursos interpostos de decisões camarárias relativas à remoção de cães ou outros animais de companhia, é aos tribunais administrativos de círculo que, à luz do disposto no art. 51º, n.º 1, al. c), do ETAF, compete conhecer daqueles recursos.
Nº Convencional:JSTA00059606
Nº do Documento:SA1200307020312
Data de Entrada:02/06/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 317/85 DE 1985/08/02 ART9 ART10 N4.
ETAF96 ART51 N1 C.
Aditamento: