Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01417/03
Data do Acordão:06/22/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PROGRAMA DE CONCURSO.
AUDITORIA.
PROGRAMA DE CONCURSO.
REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:Não é ilegal, à face do Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, o programa do concurso para a constituição de um painel de auditores para proceder a auditorias técnico-financeiras a projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão e aos respectivos sistemas de gestão e controlo, ao exigir que os concorrentes incluam entidade habilitada ou autorizada ao exercício da actividade de revisor oficial de contas, nem violador dos princípios da concorrência e da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00063387
Nº do Documento:SAP2006062201417
Data de Entrada:07/08/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN ESTADO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC1417/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6.
DL 180/96 DE 1996/09/25.
CPC96 ART668 N1 B D ART660.
DL 487/99 DE 1999/11/16 ART40 N1 ART41 ART45 ART123 ART164 ART124 E.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART10 ART12.
CCIV66 ART7 N2.
CONST ART18 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47787 DE 2002/06/19.; AC STAPLENO PROC41390 DE 2000/05/14.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.
Aditamento: