Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01417/03 |
| Data do Acordão: | 06/22/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | PROGRAMA DE CONCURSO. AUDITORIA. PROGRAMA DE CONCURSO. REVISORES OFICIAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
| Sumário: | Não é ilegal, à face do Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, o programa do concurso para a constituição de um painel de auditores para proceder a auditorias técnico-financeiras a projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão e aos respectivos sistemas de gestão e controlo, ao exigir que os concorrentes incluam entidade habilitada ou autorizada ao exercício da actividade de revisor oficial de contas, nem violador dos princípios da concorrência e da proporcionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00063387 |
| Nº do Documento: | SAP2006062201417 |
| Data de Entrada: | 07/08/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN ESTADO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC1417/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART106. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6. DL 180/96 DE 1996/09/25. CPC96 ART668 N1 B D ART660. DL 487/99 DE 1999/11/16 ART40 N1 ART41 ART45 ART123 ART164 ART124 E. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART10 ART12. CCIV66 ART7 N2. CONST ART18 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47787 DE 2002/06/19.; AC STAPLENO PROC41390 DE 2000/05/14. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140. |
| Aditamento: | |