Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034012 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS QUESTÃO FISCAL SEGURANÇA SOCIAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
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| Sumário: | É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050473 |
| Nº do Documento: | SA119981029034012 |
| Data de Entrada: | 03/01/1994 |
| Recorrente: | SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL - SSEA DO MINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO SE DAS FINANÇAS SE DA SEGURANÇA SOCIAL SSEA DO MINA 1993/05/06. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL / IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART1 ART2. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 B ART42 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. AC STA DE 1996/05/07 IN AD N421 PÁG63. |
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