Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013041 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | I - Pelo Decreto-Lei n. 352/75, de 7 de Julho, a Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos desta Comissão Reguladora. II - O acto não praticado por orgão da Administração e juridicamente inexistente por carencia de um dos elementos essenciais do acto administrativo: haver sido praticado por orgão da Administração no exercicio de poder publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008503 |
| Nº do Documento: | SA119800207013041 |
| Data de Entrada: | 04/10/1979 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 705 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 352/75 DE 1975/07/07. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG204 PAG428 PAG512. |
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Texto Integral