Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014125
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO
PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA DO MINISTRO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Uma servente contratada temporariamente em "prestação de serviços" por Serviços Medico-Sociais esta sujeita ao regime dos Tribunais de Trabalho.
II - O Senhor Ministro dos Assuntos Sociais não tinha o poder legal nem o dever de se pronunciar sobre o recurso hierarquico dessa servente;
III - Não se formou, por consequencia, acto tacito de indeferimento pelo que o recurso contencioso carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00001671
Nº do Documento:SA119801218014125
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/09 IN AD N103 PAG39.