Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013545
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001997
Nº do Documento:SAP19821124013545
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.