Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE CONTRATO.
SUBSÍDIO DE INTEGRAÇÃO.
II - Tal regime pode considerar-se “antigo” a partir do momento em que tal diploma procedeu a alterações profundas, criando um “novo” RC.
III - O reconhecimento de incentivos aos militares estabelecido no art. 1º do DL nº 336/91, de 10/09, nomeadamente o subsídio de integração previsto no art. 8º, al. b), não podia considerar a existência do dito “novo” RC, se era único o RC que na altura existia.
IV - Mas, como o incentivo estava desligado da natureza do regime, e como a lei apenas se preocupou em atribuir o direito aos militares que estivessem ou viessem a estar em RC (também em RV), é seguro que esse direito abstrai do momento em que o militar acedeu ao RC: se o momento do “antigo” ou do “novo” RC.
V - Desta maneira, mesmo que o militar tivesse ingressado no RC ao abrigo do regime anterior pode aceder ao subsídio, mesmo sem ter feito a opção pelo “novo” regime estabelecido no nº2, do art. 4º do DL nº 157/92, porque essa opção tinha um alcance distinto do diploma criador dos incentivos.
VI - E ainda que, por hipótese, se entendesse que o subsídio só pudesse ser atribuído aos militares em RC pelo “novo” regime, não teria necessidade de fazer a opção do nº2, do art. 4º do DL nº 157/92 aquele que iniciou o contrato já ao abrigo deste diploma, isto é, sob a vigência do “novo” regime.
ESTATUTÁRIO.
DL 157/92 DE 1992/07/31 ART4 N2.
