Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021345 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA INCAPACIDADE FISICA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CALCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | O regime de aposentação voluntaria que não depende de verificação de incapacidade fixa-se com base na Lei em vigor na situação existente a data em que se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação, sendo irrelevante qualquer alteração de remuneração ocorrida posteriormente (art. 43 ns. 1, alinea a), e 3, do Estatuto da Aposentação). |
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| Nº Convencional: | JSTA00023247 |
| Nº do Documento: | SA119870305021345 |
| Data de Entrada: | 08/31/1984 |
| Recorrente: | RAMOS , QUINTINO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1159 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART43 N1 A N3 ART73 N1 ART99 N2 N3. DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 N3 A. |
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Texto Integral