Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004552
Data do Acordão:02/17/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CASA DE RENDA LIMITADA
RESCISÃO DE CONTRATO
CLAUSULA CONTRATUAL
MORADIA ECONOMICA
Sumário:Pode ser rescindido por via administrativa o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.
Nº Convencional:JSTA00026359
Nº do Documento:SA119560217004552
Recorrente:SILVA , AURELIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART5 ART37 PAR3.