Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO COMPLEMENTAR
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos.
II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais de imposto complementar, a que se referem os arts. 51 e segts. do CIC e, assim, em regime de cobrança eventual, que, dado o não pagamento, se converteu em virtual - cfr. art. 3 do dec.-lei 442-A/88, de 30 Nov, que aprovou o CIRS.
III - O mês do vencimento - mês seguinte ao do delito ao tesoureiro e subsequente abertura do cofre - ditos arts. 51 e 52 - constitui o prazo de pagamento voluntário, a que se refere aquela al. a) do art. 123.
IV - Assim, o prazo para impugnar conta-se a partir do último dia deste mês, pelo que o primeiro dia do prazo é o dia 1 do mês seguinte.
V - O pagamento voluntário - arts. 102, 107 e 109 do CPT -
é o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias, sem juros de mora.
VI - O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23-4, que aprovou o
CPT, não se aplica aos códigos que regiam os impostos já então abolidos e, como tal revogados, mas aos vigentes como o CCA e o Cód. Sisa, pois, além do mais, só estes podiam ser adaptados às disposições de cobrança do CPT.
CPCI63 ART19 ART20 ART89.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART7.
CICOM63 ART51 PAR3 ART52.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART19 ART20 ART40 N1.
CPC67 ART680.
AC STA PROC1621 DE 1980/10/29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1ED PAG277.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG230.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG17 PAG258.
