Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da medida de suspensão dos direitos decorrentes da inscrição na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes pelo período de um ano, aplicada a uma sociedade que se dedica ao engarrafamento de vinhos verdes, por a mesma ter lançado no mercado garrafões ostentando a denominação "Vinho Verde" sem exibirem os respectivos selos de origem, e garrafões e garrafas exibindo selos de origem aparentemente iguais aos fornecidos pela CVRVV mas sem que o respectivo vinho tivesse as características do vinho verde, e ter aposto selos de origem falsos em garrafões contendo vinho sem as características do vinho verde.
III - Com efeito, a suspensão, a ser decretada, criaria uma ideia de permissividade e de complacência perante condutas gravemente lesivas dos valores e interesses que o poder sancionatório exercitado visa proteger, abalaria a fé pública que os símbolos oficiais da genuinidade dos produtos e da sua qualidade devem merecer e envolveria o risco de a recorrente prosseguir a sua actividade ilegal, em que é reincidente.
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