Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O recorrente não pode limitar-se a repetir as alegações feitas ao abrigo do art. 67 do RSTA, ignorando o acórdão recorrido.
III - Tendo o recorrente deduzido vício de forma, por falta de fundamentação, que a Secção considerou não se verificar, e nada referindo agora sobre tal pronúncia, reputa-se abandonado esse vício.
IV - Também improcede o vício de violação de lei, porquanto a Secção constatou ter-se limitado o acto a negar a reapreciação de acto anterior, esse sim pretensamente ilegal, com base em caso decidido, sendo certo que se verifica o invocado caso decidido ou caso resolvido, não havendo por isso que conhecer da referida ilegalidade, como foi entendido no acórdão.
CPC67 ART668 N1 D.
