Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0974/07 |
| Data do Acordão: | 02/27/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida. III - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00064865 |
| Nº do Documento: | SA2200802270974 |
| Data de Entrada: | 11/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3 ART690 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5683 DE 1995/07/12.; AC STA PROC21249 DE 1997/05/21.; AC STA PROC20920 DE 1998/10/28.; AC STA PROC536/03 DE 2003/06/18. |
| Aditamento: | |