Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0974/07
Data do Acordão:02/27/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.
III - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede.
Nº Convencional:JSTA00064865
Nº do Documento:SA2200802270974
Data de Entrada:11/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5683 DE 1995/07/12.; AC STA PROC21249 DE 1997/05/21.; AC STA PROC20920 DE 1998/10/28.; AC STA PROC536/03 DE 2003/06/18.
Aditamento: