Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038258
Data do Acordão:04/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTOGESTÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
QUESTIONÁRIO.
Sumário:I - Sendo contravertida a matéria de facto que integra a causa de pedir e várias as soluções que, plausivelmente, podem ser dadas à questão de direito, não pode a causa ser decidida no saneador.
II - Assim, nessa hipótese, impõe-se a anulação deste, para elaboração da especificação e questionário com os factos necessários a uma conscienciosa decisão da questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00053637
Nº do Documento:SA120000406038258
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:F G SANTOS LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 ART497 N1 ART498 N1 ART510 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TCONF DE 1986/06/26 IN BMJ N359 PAG332-337.
Aditamento: