Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038258 |
| Data do Acordão: | 04/06/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOGESTÃO. MATÉRIA DE FACTO. QUESTIONÁRIO. |
| Sumário: | I - Sendo contravertida a matéria de facto que integra a causa de pedir e várias as soluções que, plausivelmente, podem ser dadas à questão de direito, não pode a causa ser decidida no saneador. II - Assim, nessa hipótese, impõe-se a anulação deste, para elaboração da especificação e questionário com os factos necessários a uma conscienciosa decisão da questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00053637 |
| Nº do Documento: | SA120000406038258 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | F G SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART288 ART497 N1 ART498 N1 ART510 N1 C. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCONF DE 1986/06/26 IN BMJ N359 PAG332-337. |
| Aditamento: | |