Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não enferma de vício de usurpação de poder o acto que declarou de utilidade pública e expropriação do direito ao arrendamento, estando pendente em Tribunal uma acção Ordinária proposta pela expropriada para decisão do litígio existente entre esta e a beneficiária da expropriação àcerca da propriedade do estabelecimento de ensino de que faz parte aquele direito.
III - O art. 1 n. 1 do Código de Expropriação - Dec-Lei n. 845/76 de 11-12, ao referir como expropriáveis os bens imóveis - direitos a eles relativos engloba o direito de arrendamento que autonomamente pode ser objecto de expropriação.
IV - Não se verifica o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quando não existe desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais.
V - Não se pode considerar de insuficiente a fundamentação de um acto quando um destinatário normal colocado na situação concreta do real destinatário se aperceba sem equívoco dos motivos por que assim foi decidido sem que se torne necessário para o efeito discriminar todas e cada uma das diligências efectuadas.
ETAF84 ART24 A.
CONST76 ART62 ART205 N1.
CEXP76 ART1 N1 ART20 N4.
CCIV66 ART1115 ART1119 ART1239 ART1310.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG556.
