Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040310 |
| Data do Acordão: | 06/18/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ÓRGÃO AUTÁRQUICO VEREADOR ELEIÇÃO SUBSTITUIÇÃO INVESTIDURA POSSE MANDATO CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO |
| Sumário: | A convocação do membro substituto, nos termos do n. 6 do DL n. 100/84, de 29 de Março, não o faz investir só por si no respectivo cargo e mandato, o que apenas acontece quando o mesmo, após aquela convocatória, intervém no órgão respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00047624 |
| Nº do Documento: | SA119960618040310 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , JULIO |
| Recorrido 1: | ACHANDO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 A ART14 N1 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART71 ART72 N1 N2 N5 N6 ART73. |