Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040310
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ÓRGÃO AUTÁRQUICO
VEREADOR
ELEIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
INVESTIDURA
POSSE
MANDATO
CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO
Sumário:A convocação do membro substituto, nos termos do n. 6 do DL n. 100/84, de 29 de Março, não o faz investir só por si no respectivo cargo e mandato, o que apenas acontece quando o mesmo, após aquela convocatória, intervém no órgão respectivo.
Nº Convencional:JSTA00047624
Nº do Documento:SA119960618040310
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , JULIO
Recorrido 1:ACHANDO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 A ART14 N1 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART71 ART72 N1 N2 N5 N6 ART73.