Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014448
Data do Acordão:12/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Assentando uma deliberação camararia nos mesmos fundamentos de facto e de direito da anterior decisão da mesma entidade, a sua confirmação ou manutenção equivale apenas a mandar executar tal decisão ou a prosseguir na sua execução, sendo irrecorrivel por falta de força executoria propria.
Nº Convencional:JSTA00009431
Nº do Documento:SA119801215014448
Data de Entrada:03/17/1980
Recorrente:SARREIRA , HERMES
Recorrido 1:CM DE CASCAIS - SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10995 DE 1979/11/14.
AC STA PROC11097 DE 1979/07/12.
AC STA PROC11598 DE 1979/10/25.
AC STA DE 1979/05/10 IN AD ANOXVIII PAG847.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD ANOXIX PAG31.