Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029202 |
| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | O recurso de acórdão que julgou inexistente causa legítima de inexecução não sobe imediatamente; nos termos do art. 735, n. 1, do CPC, só sobe com o primeiro que, depois dele, houver de subir imediatamente no apenso da execução de julgado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00045223 |
| Nº do Documento: | SAP19951219029202 |
| Data de Entrada: | 01/06/1994 |
| Recorrente: | CARDOSO , ELVIDIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART735 N1. |