Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021192
Data do Acordão:02/24/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
COBRANÇA VIRTUAL
COBRANÇA EVENTUAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23.4, que aprovou o CPT - art1 - aplica-se tanto aos impostos de cobrança, originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual, pelo que o prazo da impugnação judicial respectiva se conta nos termos do art. 89 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00051047
Nº do Documento:SAP19990224021192
Data de Entrada:10/01/1997
Recorrente:REBELO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PRO21192 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21342 DE 1997/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART27 N1 N2.
CPTRIB91 ART102 ART107 ART109 N1 ART123 N1 A.
CPCI63 ART59 ART89 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22333 DE 1998/10/07.
AC STA PROC21710 DE 1998/10/07.
AC STA PROC21415 DE 1998/03/13.
AC STA PROC22010 DE 1998/02/11.
AC STA PROC19660 DE 1997/06/25.
AC STA PROC21412 DE 1997/04/20.
AC STA PROC2142 DE 1997/03/19.
AC STA PROC20644 DE 1997/02/19.
AC STA PROC20669 DE 1997/01/29.
AC STA DE 1996/11/20 IN CTF N315 PAG349.
AC STA DE 1996/10/08 IN CTF N384 PAG348.
AC STA PROC19321 DE 1997/05/07.
AC STA PROC21417 DE 1997/04/30.
AC STA PROC21418 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21416 DE 1997/04/30.
AC STA DE 1997/04/09.
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