Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016758 |
| Data do Acordão: | 01/24/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO SOCIO COOPERANTE OCUPAÇÃO DE CASAS TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS |
| Sumário: | A aquisição da posição de socio de uma cooperativa de construção, acompanhada do direito de ocupação de uma casa pertencente ainda a cooperativa, não esta sujeita a pagamento de sisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00015781 |
| Nº do Documento: | SA219730124016758 |
| Data de Entrada: | 05/24/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COCHOFEL , ADÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART374 ART377. CSISD58 ART2 PAR1 ART11 N12 C. |