Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000552
Data do Acordão:01/09/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:COLOCAÇÃO DE SEGUROS
COMPANHIA DE SEGUROS
Sumário:E punivel, independentemente da legalidade dos respectivos contratos, a colocação voluntaria, posto que não directa, de seguros em companhias não autorizadas nos termos da lei portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00000001
Nº do Documento:SAP19500109000552
Data de Entrada:02/25/1949
Recorrente:FORD LUSITANA
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:28
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3092.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:DL 30650 DE 1940/08/27 ART1 ART2.
DL 17555 DE 1949/11/05 ART14 PARUNICO.
D DE 1907/05/21 ART49.