Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003789
Data do Acordão:12/21/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
HOSPEDEIRO
CULPA
HOSPEDE
Sumário:Não deve haver lugar ao despejo quando se prove que o estado de conflito existente entre o hospedeiro e o hospede e originado na conduta daquele.
Mas ja procede a acção de despejo se os autos revelarem que por parte do hospede permanece a intenção deliberada de continuar a desrespeitar e incomodar o hospedeiro.
Nº Convencional:JSTA00027641
Nº do Documento:SA119511221003789
Recorrente:RAMOS , AMERICO E OUTRO
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/12/17 IN COL OF VIX PAG665.