Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020012
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO SOBRE BÔITES
INCIDÊNCIA
FUNCIONAMENTO NOCTURNO
LICENCIAMENTO
Sumário:O que revela, na norma de incidência constante do art. 1 da Lei 36/83, de 21/10 (imposto sobre bôites, discotecas, etc.), é, não o licenciamento para funcionamento depois da meia noite os estabelecimentos aí referidos, mas sim o efectivo funcionamento para além daquela hora.
Nº Convencional:JSTA00052181
Nº do Documento:SA219970618020012
Data de Entrada:11/15/1995
Recorrente:MACHADO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART729 N2.
L 36/83 DE 1983/10/02 ART1 ART2.