Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003436
Data do Acordão:12/17/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita (art. 94 do CCI, como subsidiario), independentemente do apuramento da mesma contribuição (art. 710 do CA).
II - Dai que não seja de invocar ex adverso o art. 329 do
CC.
Nº Convencional:JSTA00006006
Nº do Documento:SA219861217003436
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVIMI PORTUGUESA-CONCENTRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710.
CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.