Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001409
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DELITO FISCAL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009487
Nº do Documento:SA219800306001409
Data de Entrada:04/09/1979
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART293 N2 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CCIV66 ART8 N2.
CPC67 ART71.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/22 IN BMJ N282 PAG113.
AC STA PROC1344 DE 1979/05/02.
AC STA PROC1325 DE 1978/12/06.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1400 DE 1979/05/16.
AC STAP PROC1241.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO IN BOLETIM OFICIAL VIII PAGVIII.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG169.
RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG226.
FRANCESCO FERRARA ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2EDPAG137 PAG141.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG161.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13 PAG57 PAG103 PAG109.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL VIV PAG14.
J CORME E J FOYER PROCEDURE CIVILE PAG117.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG128.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG357.