Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013269
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Está fundamentado um acto administrativo quando o destinatário normal fique a saber por ela qual a razão por que se decidiu em determinado sentido.
Nº Convencional:JSTA00033103
Nº do Documento:SA219910515013269
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - VICAIMA-INDUSTRIA DE MADEIRAS E DERIVADOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:270
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 G H N2.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
PORT 249/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B N3.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.