Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
ADJUDICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O facto de a execução da sentença anulatória não poder restituir o recorrente "in natura" à situação que existiria não fosse o acto impugnado, não significa que ele não tenha direito à execução da decisão anulatória, visando essa reconstituição por sucedâneo, pelo contrário, os artigos 7.º n.º 1 e 10.º n.º 1 do DL 256-A/77 garantem, em sede de execução, a indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado.
III - Perante o regime decorrente das normas mencionadas e do disposto no artigo 7.º do DL 48051, constitui acomodação à situação de facto e erro de direito entender que, por ser possível a utilização de acção de indemnização após a extinção da instância no recurso contencioso, este perde utilidade com a realização do fornecimento que era objecto do contrato cuja adjudicação estava impugnada.
ETAF96 ART6.
LPTA85 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10.
