Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01053/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, durante a pendência do processo, da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P14774
Nº do Documento:SA12012103101053
Data de Entrada:10/11/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: