Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024825 |
| Data do Acordão: | 06/12/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | HABILITAÇÕES LITERARIAS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ANULABILIDADE ACTO DE NOMEAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado apenas referia a posse da secção de letras do 5 ano do liceu e algumas disciplinas da secção de ciencias. II - Esse acto so pode ser revogado nos termos do art. 18-2 da LOSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00031394 |
| Nº do Documento: | SA119910612024825 |
| Data de Entrada: | 03/13/1987 |
| Recorrente: | CM DE REGUENGOS DE MONSARAZ |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 76/77 DE 1977/03/01 ART7. DN 135-A/77 DE 1977/05/30 ART6 C. CADM40 ART363 ART828. LAL77 ART88 F. LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG544. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG330. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. |