Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024825
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:HABILITAÇÕES LITERARIAS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULABILIDADE
ACTO DE NOMEAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado apenas referia a posse da secção de letras do 5 ano do liceu e algumas disciplinas da secção de ciencias.
II - Esse acto so pode ser revogado nos termos do art. 18-2 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00031394
Nº do Documento:SA119910612024825
Data de Entrada:03/13/1987
Recorrente:CM DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Recorrido 1:SILVA , ANTONIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 76/77 DE 1977/03/01 ART7.
DN 135-A/77 DE 1977/05/30 ART6 C.
CADM40 ART363 ART828.
LAL77 ART88 F.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG544.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG330.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.