Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036709
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
MILITAR
MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO
Sumário:I - De acordo com o Despacho Conjunto A-14/93 - XII, de 24.3.93, o chefe da representação portuguesa das
FADM era um Brigadeiro que assegurava igualmente a componente político-militar da missão em Moçambique, além do nível puramente técnico.
II - Tal chefia, de patente mais elevada, estava subordinada
à orientação política do chefe da missão diplomática portuguesa em Maputo, naquele vector, e, como tal, integrada no grupo de reforço ao quadro de pessoal da Embaixada de Portugal naquela cidade.
III - Assim, o posto de Brigadeiro era equiparado a Ministro Plenipotenciário para efeitos de remuneração e não auferia ajudas de custo.
IV - O n. 2 da Portaria n. 102/91 de 7.10, ou da Portaria 555/94, de 12.7 nivela as ajudas de custo às do militar de posto mais elevado que integre a missão e não
às efectivamente percebidas pelo militar de posto mais elevado.
Nº Convencional:JSTA00047247
Nº do Documento:SAP19970129036709
Data de Entrada:03/25/1996
Recorrente:NOBRE , JOSE
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC36709.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
DL 42211 DE 1959/04/14.
PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART6.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36694 DE 1996/05/28.
AC STA PROC36712 DE 1995/12/12.
AC STA PROC36691 DE 1996/02/06.
AC STA PROC28109 DE 1990/09/27 IN AP-DR 1995/02/15 PAG5303.
AC STA PROC31651 DE 1993/06/15.