Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;
III - Não ocorre a exigida identidade quando o acórdão fundamento abordou e decidiu a questão de saber se os ministérios governamentais têm personalidade judiciária para acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual, e no acórdão recorrido não foi suscitada oficiosamente a mesma questão, mas agora quanto à eventual falta de personalidade judiciária da massa insolvente.
