Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01520/13
Data do Acordão:12/09/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MULTA CONTRATUAL
EMPREITADA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista se o problema principal radica em divergentes ilações de facto e se os demais problemas, de ordem jurídica decorrem dessa divergência, além de que relevam de regime jurídico já revogado não sendo de prever reiteração de casos.
Nº Convencional:JSTA000P16698
Nº do Documento:SA12013120901520
Data de Entrada:10/03/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: