Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011256
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:Carece de publicação no Diario da Republica, nos termos do artigo 122 da Constituição da Republica e do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, o despacho ministerial que aplicou a um funcionario publico a pena de 2 anos de inactividade ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, sob pena de inexistencia e total irrelevancia juridica.
Nº Convencional:JSTA00008519
Nº do Documento:SA119800214011256
Data de Entrada:01/18/1978
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1977/11/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
EDF43 ART13 N5.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10426.
AC STA PROC10417 IN BMJ N288 PAG453.