Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017579
Data do Acordão:05/18/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ESTUFA PARA AGRICULTURA
BENS DE EQUIPAMENTO
Sumário:Estufas para horticultura, destinadas à criação de um ambiente propício à produção, são bens de equipamento para o efeito de integração na verba 23 da lista I anexa ao CIT, pelo que a sua aquisição está isenta nos termos do art. 5 deste código.
Nº Convencional:JSTA00040051
Nº do Documento:SA219940518017579
Data de Entrada:11/03/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
CCIV66 ART204 N2.
CIRS88 ART9 N4.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG195.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEÓRICO DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG107.