Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017579 |
| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ESTUFA PARA AGRICULTURA BENS DE EQUIPAMENTO |
| Sumário: | Estufas para horticultura, destinadas à criação de um ambiente propício à produção, são bens de equipamento para o efeito de integração na verba 23 da lista I anexa ao CIT, pelo que a sua aquisição está isenta nos termos do art. 5 deste código. |
| Nº Convencional: | JSTA00040051 |
| Nº do Documento: | SA219940518017579 |
| Data de Entrada: | 11/03/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. CCIV66 ART204 N2. CIRS88 ART9 N4. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG195. CARDOSO MOTA ESBOÇO TEÓRICO DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG107. |