Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005409
Data do Acordão:03/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:I - Os pressupostos de aplicação da amnistia da alinea t) do do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relacionam-se apenas com a transgressão fiscal por incumprimento da obrigação que a determinou.
II - Porque a parte final do artigo 66 do Codigo do Imposto Profissional protege outros interesses não relacionados com a obrigação tributaria, o ai disposto não obsta a declaração da amnistia de transgressão fiscal, observado que seja o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00015485
Nº do Documento:SA219880323005409
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:396
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11.
CIP62 ART66.