Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001630
Data do Acordão:03/11/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA
COMISSÃO DE REVISÃO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR
MACAU
Sumário:I - Não tendo a recorrente alegado factos concretos que integram o vicio de violação de lei, que apontou na sua petição de recurso para o Tribunal Administrativo de
Macau, aquele recurso improcede.
II - Não pode conhecer-se do vicio de forma se a mesma recorrente não o invocou, nem alegou factos que possam subsumir-se a tal conceito.
Nº Convencional:JSTA00008236
Nº do Documento:SA219810311001630
Data de Entrada:07/15/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REPARAÇÃO MECANICA HARPER (MACAU) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART42.
CPC67 ART263.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
L 19/78/U DE 1978/08/12 ART16 N4.