Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03689/10.9BEPRT
Data do Acordão:12/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:Não se verifica o fundamento de duplicação de coleta previsto no art. 204.º g) do C.P.P.T. e a que se refere o art. 205.º do C.P.P.T., se a oponente não invoca o pagamento de imposto mas a isenção do mesmo.
Nº Convencional:JSTA000P26950
Nº do Documento:SA22020121603689/10
Data de Entrada:03/15/2019
Recorrente:A................, S.A.
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: