Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004967
Data do Acordão:05/03/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RESGATE DE CASA ECONOMICA
PRAZO
Sumário:Quando, em contrato de atribuição de moradia economica, o Estado e o morador-adquirente remetem para o Decreto-Lei n. 23052 nos casos omissos, não pode decretar-se o resgate da moradia depois de decorridos dez anos sobre a celebração do contrato.
Nº Convencional:JSTA00026251
Nº do Documento:SA119570503004967
Recorrente:MOURA , MARIA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1954/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8.
DL 23052 DE 1933/12/23 ART52 PAR2.
DL 39288 DE 1953/07/21 ART15 PARUNICO.