Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS.
AJUSTE DIRECTO.
II - Afecta um interesse legítimo de um concorrente graduado em 2.º lugar em concurso público lançado para a realização de uma empreitada de obra pública, o acto administrativo que procedeu à adjudicação directa dessa mesma obra ao concorrente classificado em primeiro lugar nesse concurso, na sequência da sua anulação, anulação essa determinada justamente pela circunstância daquele concorrente ter impugnado contenciosamente o acto final de graduação proferido nesse concurso.
III - O recurso jurisdicional, visa, tão somente, substituir a decisão recorrida por uma outra o que só será possível se se acometerem validamente, nas alegações de recurso, todos os fundamentos em que aquela se alicerçou.
IV - Se a sentença contiver dois fundamentos, qualquer deles susceptível de acarretar o improvimento do recurso contencioso, e apenas se atacar um nas alegações do recurso jurisdicional, este terá necessariamente de improceder.
V - Nos termos do art. 86°, n.º 1, al. c) do DL 197/99, de 8.6, para que se considerem preenchidos os requisitos da adjudicação por ajuste directo é necessário que, cumulativamente, (i)tenham ocorrido factos (ou acontecimentos) imprevisíveis que determinem a urgência da adjudicação e que (ii) tais factos (ou acontecimentos) não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante.
VI - Ainda que se admitisse que a interposição de um recurso contencioso que apontara uma ilegalidade que conduzira à anulação do concurso levada a cabo pela Administração se consubstanciara num acontecimento imprevisível, a verdade é que tal acontecimento sempre teria de ser imputado à entidade que cometeu a apontada ilegalidade, assim se frustrando a segundo pressuposto cuja verificação era imprescindível para se poder figurar o ajuste directo.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART133 ART135 N1 ART185 N1.
