| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025369 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | MINISTERIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
HOMOLOGAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | O despacho de homologação da lista de pessoal - chefes de secção do pessoal administrativo - do quadro do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, que transitou para o quadro da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, do Ministerio da Agricultura,
Pescas e Alimentação, porque nela não se incluiu um chefe de secção, que se encontrava destacado na Comissão de Avaliação do Credito PAR, esta ferido de vicio de forma, por falta de fundamentação, na medida em que não indicou a motivação da não transição de tal funcionario, ou da sua não inclusão nessa lista, pelo que deve ser anulado contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027848 |
| Nº do Documento: | SA119891114025369 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | LOURENÇO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6402 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/04/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DRGU 55/86 DE 1986/10/08.
DRGU 41/84 DE 1984/05/20 ART37 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
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