Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029086
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
DESPACHO INTERPRETATIVO
ACTO INTERNO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto interno na modalidade de despacho interpretativo de caracter generico, o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação.
II - Os actos internos não são de considerar actos administrativos para efeitos do n. 4 do art. 268 da
CRP, na redacção da 2 revisão constitucional.
Nº Convencional:JSTA00032716
Nº do Documento:SA119911022029086
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:MACEDO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:EA72 ART143.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG278.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.