Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029086 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DESPACHO INTERPRETATIVO ACTO INTERNO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E acto interno na modalidade de despacho interpretativo de caracter generico, o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação. II - Os actos internos não são de considerar actos administrativos para efeitos do n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção da 2 revisão constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00032716 |
| Nº do Documento: | SA119911022029086 |
| Data de Entrada: | 01/10/1991 |
| Recorrente: | MACEDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART143. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG278. ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91. |