| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 042057 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO.
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO. |
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| Sumário: | I - A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo Recorrente.
II - Em consonância com o nº 4 do art. 268° da CRP terá de ser na lesão do seu direito ou interesse legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilita a aceder à via contenciosa.
III - Porém, a referência feita ao termo titularidade não significa mais do que um pressuposto processual, não se entendendo defender o conceito de "legitimidade - condição".
IV - A este nível relevará uma afirmação, fundamentada em factos, da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão).
V - Insere-se no âmbito da previsão da alínea a), do nº l, do art.124° do CPA o acto administrativo que, não obstante se apresentar como favorável para o seu destinatário, se assuma como lesivo para a esfera jurídica de qualquer interessado.
VI - A mera invocação de "conveniência de serviço", sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057392 |
| Nº do Documento: | SAP20020221042057 |
| Data de Entrada: | 01/05/2000 |
| Recorrente: | SEA DO MINJ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42057 DE 1999/07/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4.
CPC96 ART713 N6.
CPA91 ART120 ART124 N1 A ART125 N1 N2.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART63 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/02/02 IN AD N331.; AC STA PROC22686 DE 1989/02/08.; AC STA PROC26347 DE 1989/05/30.; AC STA PROC25294 DE 1989/01/17.; AC STA PROC25410 DE 1989/01/17.; AC STA PROC27188 DE 1989/11/28.; AC STA DE 1991/01/31 IN AD N354.; AC STA PROC28455 DE 1996/10/03.; AC STA PROC37776 DE 1996/10/08.; AC STA PROC39483 DE 1996/10/15.; AC STA PROC38005 DE 1996/11/07.; AC STA PROC29150 DE 1997/01/15.; AC STA PROC43423 DE 1998/10/01.; AC STA PROC44032 DE 1999/02/11.; AC STA PROC38879 DE 1999/02/18.; AC STA PROC43030 DE 1999/05/25.; AC STA PROC42354 DE 1999/06/08.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC41668 DE 1999/09/30.; AC STA DE 1990/03/20 IN AD N349 PAG29.; AC STA PROC26988 DE 1991/10/29.; AC STA PROC40650 DE 1998/10/07.; AC STA PROC37225 DE 1997/05/15.; AC STAPLENO PROC40844 DE 1999/02/20. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VI PAG36.
MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG242.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG594.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG936. |
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