Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027634
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Nos termos da ultima parte do n. 2, do art. 279, do
CPC, não deve ser ordenada a suspensão da instancia quando a causa dependente estiver no S.T.A. para revisão, em recurso jurisdicional, de sentença de Tribunal Administrativo de Circulo, e a causa prejudicial não tiver ainda sido julgada naquele Supremo Tribunal, funcionando como Tribunal de primeira instancia (recurso contencioso).
Nº Convencional:JSTA00028947
Nº do Documento:SA119901128027634
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:BUGALHO , CARLA
Recorrido 1:DIRECTOR DO ARQUIVO NAC DA TORRE DO TOMBO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTANCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N2.